05/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000156-72.2025.8.26.0541/SP RÉU: GILMARA NAZARIO LENQUISTEADVOGADO(A): MURILO GABRIEL MARCELINO DAS NEVES LENQUISTE (OAB SP442100) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada.

Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios.

Caso seja inferior, a necessidade é presumida.

A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício.

Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais.

O critério utilizado por algumas Câmaras deste E.

TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados.

Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se a parte requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, bem como de reconhecimento de deserção do recurso.

Intimem-se.
03/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:47

Determinada a intimação
03/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:50

Juntada de Petição
20/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025
19/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025
18/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025
18/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
18/08/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/07/2025 12:21:44)
31/07/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Ato ordinatório praticado - 31/07/2025 12:21:44)
31/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 16:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2025 15:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 15:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:27

Determinada a citação
30/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO FRASI FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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