TJSP - 1000603-76.2025.8.26.0294
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jacupiranga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000603-76.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Igor Abad dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1.
CONDENAR a ré, Fazenda do Estado de São Paulo, na obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do autor os valores pagos a título de ajuda de custo alimentação e auxílio-transporte. 2.
CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre as referidas verbas, observada a prescrição quinquenal (os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação).
O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP) -
03/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:31
Julgada Procedente a Ação
-
26/05/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 23:03
Juntada de Petição de Réplica
-
09/05/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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28/04/2025 10:39
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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25/04/2025 09:33
Juntada de Petição de contestação
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24/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 13:37
Expedição de Mandado.
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24/04/2025 13:36
Recebida a Petição Inicial
-
23/04/2025 20:01
Conclusos para decisão
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08/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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