08/09/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002577-31.2025.8.26.0236 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Borsetti - Fábio Koji Tanimoto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se. - ADV: SANDRO DE OLIVEIRA FRANCO SILVA (OAB 386749/SP), LUIZ ANTONIO CUSTODIO GARCIA (OAB 321967/SP), HALINY MIQUELETO CASADO (OAB 405924/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:46

Audiência Realizada Inexitosa
26/07/2025 03:10

Suspensão do Prazo
21/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/07/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:24

Juntada de Mandado
27/06/2025 13:37

Expedição de Mandado.
27/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2025 09:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 01:00:00, 1ª Vara Cível.
24/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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