28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000495-74.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Mozaniel Veras dos Santos - Recorrido: Julio Humberto Bitelli Silva -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Patrícia Lemos Machareth (OAB: 165497/SP) - Maria Eduarda de Jesus (OAB: 491101/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:27

Prazo
27/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:43

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:43

Despacho
25/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:55

Prazo
08/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:15

Despacho
08/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:15

Prazo
17/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 11:14

Julgado Virtualmente
14/07/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio
05/05/2025 09:32

Processo Cadastrado
29/04/2025 15:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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