05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003799-97.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrida: Maria Camilo Ribeiro - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONSUMIDORA IDOSA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF).

DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 6º, III, DO CDC).

APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ.

INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DA NECESSIDADE DA CONSUMIDORA EM OBTER OS DOCUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS.

PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA PELA PRÓPRIA TESE DEFENSIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Marcelo Franco Chagas (OAB: 354612/SP) - Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB: 306811/SP) - Flavia Daiane Ribeiro da Silva (OAB: 458515/SP) - Fabiano Antonio da Silva (OAB: 274610/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:46

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:02

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:20

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:57

Processo Cadastrado
04/08/2025 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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