30/08/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500827-90.2023.8.26.0434 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADOLFO CESAR MINERVINO -

Vistos.

Comunicada às fls. 152 a distribuição da execução do acordo de não persecução penal, devendo a serventia: anotar no histórico de partes, para a parte beneficiada, o evento 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento: o número do processo de execução (art. 379-D, caput, NSCGJ); na hipótese de todas as partes passivas do processo serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ); havendo mais de um beneficiado e sendo recebida a informação do início da execução do acordo em relação a somente um deles, deverá aguardar a comunicação dos demais no prazo de 30 (trinta) dias - contados da homologação do acordo; findo esse prazo deverá, por meio de ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação (art. 379-D, §3º, NSCGJ); se o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e da anotação do evento em relação à parte beneficiada, remover a cópia do processo da fila Ag.

Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais (art. 379-D, §2º, NSCGJ)." No mais, aguarde-se a comunicação acerca do integral cumprimento ou descumprimento do ANPP.

Caso em que, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, NSCGJ): lançar, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; lançar a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, remetendo-se os autos ao arquivo.

Atentando-se que, se houver outras partes no processo não beneficiadas com o acordo de não persecução penal não poderá ser lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente.

Já no caso de recebimento da comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, parágrafo único, NSCGJ): desarquivar o processo com reabertura, se o caso; anotar, no histórico de partes da parte correspondente ao descumprimento, o evento 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal; alterar o tipo de participação de 483 Beneficiado Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo; intimar o Ministério Público para dar prosseguimento.

Neste caso, o Ministério Público deverá utilizar o modelo de petição 7816 - Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal MP para formular requerimentos nos autos, em decorrência do descumprimento do acordo de não persecução penal.

Cumpra-se, cientificando o Ministério Público. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP), PAULINI CRISTINA SPIRLANDELLI MINERVINO (OAB 469702/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:49

Expedição de Ofício.
18/08/2025 10:49

Expedição de Ofício.
14/08/2025 06:20

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:34

Expedição de Carta.
02/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:56

Juntada de Ofício
28/04/2025 13:55

Juntada de Mandado
22/04/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:11

Ato ordinatório
26/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:15

Juntada de Mandado
30/01/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
18/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:04

Suspensão do Prazo
27/02/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2024 08:44

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 23:57

Suspensão do Prazo
08/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000713-59.2025.8.26.0541

Higor Venuto de Almeida

Guilherme Gusson Ramos

Advogado: Mateus Henrique de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0005664-51.2025.8.26.0223

Felipe Brito da Silva

Sky Airline S.A.

Advogado: Felipe Brito da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000711-89.2025.8.26.0541

Adam Diego Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Taila Gomes Siqueira Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1010327-94.2025.8.26.0071

Policial Civil Raphael Costa Ferreira Do...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Naiady Paolla Peres Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1010327-94.2025.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Policial Civil Raphael Costa Ferreira Do...

Advogado: Naiady Paolla Peres Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:44

Exibir Processo