TJSP - 1017154-95.2023.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARIA DIAS

CPF *65.***.*82-83

Advogados

ROSANGELA MARIA DIAS

OAB: 240704/SP

CPF *65.***.*82-83

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ: 46.523.270/0001-88

DIRETOR DO CIRETRAN DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2024 11:32

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2024 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 06:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2024 15:43

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 17/05/2024 19:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2024 12:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2024 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2024 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2024 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 06:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 01:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 16:32

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 04/12/2023 15:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/12/2023 05:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 16:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 12:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2023 16:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 20:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/11/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/10/2023 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 14:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 14:18

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/09/2023 14:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 18:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 04:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosangela Maria Dias (OAB 240704/SP) Processo 1017154-95.2023.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rosangela Maria Dias, Rosangela Maria Dias -

    Vistos. 1 Trata-se de questão bastante interessante, a demonstrar a velocidade dos avanços tecnológicos e a impossibilidade de seu acompanhamento pela legislação.

    De fato, a scooter elétrica não possui, ainda, registro para ser inserida no RENAVAM.

    Sua mantença em pátio constituiria forma de perdimento do bem, o que, por si só, já revela uma ilegalidade por parte do Estado.

    O periculum in mora em se aguardar solução definitiva, que só virá, realmente, em novembro de 2023 (conforme Resolução CONTRAN nº 934/2022), decorre das avarias que o bem sofrerá no pátio de veículos apreendidos, fora o custo de estadia.

    Analisando a jurisprudência do E.

    TJ-SP, verifica-se o seguinte: 1048100-49.2022.8.26.0114 Classe/Assunto:Remessa Necessária Cível / Liberação de Veículo Apreendido Relator(a):Souza Meirelles Comarca:Campinas Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:26/08/2023 Data de publicação:26/08/2023 Ementa:Reexame necessário Mandado de segurança Trânsito Veículo ciclomotor "scooter" apreendido e recolhido Exigências de registro e licenciamento perante o DETRAN que já se faziam presentes à época da aquisição do bem Pretensão de liberação Cabimento Vedada a retenção por tempo indeterminado, sob pena de confisco ilegal do bem Circulação em via pública possível somente após a regularização Sentença de parcial concessão da segurança mantida Remessa necessária desprovida 1031500-39.2022.8.26.0053 Classe/Assunto:Apelação / Remessa Necessária / Liberação de Veículo Apreendido Relator(a):Vicente de Abreu Amadei Comarca:São Paulo Órgão julgador:1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:25/08/2023 Data de publicação:25/08/2023 Ementa:APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Apreensãode veículo Apreensãode veículo cicloelétrico (ScooterElektra 2000W) sem registro nos órgãos competentes Legislação de trânsito que determina que todo o veículo deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito (art. 120 do CTB) De acordo com as normas de trânsito a descrição do veículo em discussão é possível equipará-lo a um ciclomotorelétricoApreensãolegítima Inviável o registro do veículo - Veículo que não se enquadra na hipótese do art. 2º, § 2º, da Resolução CONTRAN nº 934/22, pois aplicável aos ciclomotores fabricados até 31/07/2015 e o veículo em discussão foi adquirido em 2022 - Não é possível, outrossim, a retenção indeterminada do veículo, uma vez que ausente regulamentação das resoluções para o registro, licenciamento e emplacamento do veículo Devolução do veículo, mediante o pagamento das taxas do pátio Sentença de parcial procedência mantida.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Assim, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que libere o veículo (Scooter Elétrica D-12 2000W, chassi: R3Y0AP000LA000711 Fab/Mod 2022/2022 cor bandeira), independentemente de pagamento de tarifa de estadia no pátio e despesas com guincho porque, a princípio, a apreensão do veículo demonstra-se abusiva. 2 - NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a prestar suas informações, querendo, em dez dias. 3 - CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Jurídica do DETRAN. 4 - Após o prazo das informações, com ou sem elas, abra-se VISTA AO MP. 5 - Finalmente, tornem-me CONCLUSOS. 6 - Intime-se.

    Mogi das Cruzes, 28 de agosto de 2023

  • 29/08/2023 16:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 12:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 17:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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