05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074681-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Claudilene Lima Fernandes Rosa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO COM ERRO PELA AUTORIDADE POLICIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA (ART. 37, § 6º, CF).

CULPA CONCORRENTE DA AUTORA RECONHECIDA.

ATO DA POLICIAL MILITAR DEU CAUSA INICIAL AO DANO, MAS A DEMORA INJUSTIFICADA DE 10 DIAS DA REQUERENTE PARA DIRIGIR-SE AO CPTRAN CONCORREU DE FORMA RELEVANTE PARA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO LESIVA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CC, IMPONDO REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SITUAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A MEROS ABORRECIMENTOS, SEM ATINGIR A ESFERA ÍNTIMA DA DIGNIDADE DA AUTORA.

RESTITUIÇÃO MATERIAL MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA E DA AUTORA NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mônica Zenilda de Albuquerque Silva (OAB: 118148/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:30

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:59

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:04

Distribuído por sorteio
15/07/2025 10:58

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 15:50

Processo Cadastrado
10/07/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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