28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013721-70.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Felipe Vieira Alves -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:59

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:59

Despacho
25/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:49

Prazo
30/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:13

Despacho
30/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 15:20

Prazo
21/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/07/2025 22:15

Julgado Virtualmente
10/07/2025 22:08

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio
04/04/2025 09:17

Processo Cadastrado
02/04/2025 14:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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