05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002515-65.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Monica de Andrade Santos Sobrinho - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DE GDPI POR GDE PROMOVIDA PELA LCE 1.374/2022, QUE REVOGOU A LCE 1.164/2012.

ADMISSIBILIDADE.

QUESTÃO PACIFICADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001.

PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL.

DIFERENÇAS DEVIDAS.

TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO.

PRECEDENTES DO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:24

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:17

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:48

Distribuído por sorteio
28/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 09:31

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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