28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1032015-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Elvis Nunes dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:15

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:15

Despacho
26/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:27

Prazo
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:07

Despacho
30/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:26

Prazo
11/07/2025 10:26

Prazo
11/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 18:27

Julgado Virtualmente
08/07/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio
13/06/2025 11:29

Processo Cadastrado
11/06/2025 15:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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