05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001239-32.2024.8.26.0341 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Maracaí - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrida: Vani Schmidt - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). A SIMPLES CAPTURA DE IMAGEM FACIAL (SELFIE), DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE SEGURANÇA QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, É INSUFICIENTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS), INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA.DANO MORAL IN RE IPSA. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Julio Cesar Loureiro (OAB: 129890/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:49

Julgado Virtualmente
01/09/2025 19:48

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:52

Distribuído por sorteio
11/08/2025 12:51

Processo Cadastrado
08/08/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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