05/09/2025 10:36

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003074-96.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Recorrente: Camara Municipal de Rio Claro - Recorrido: Fabio Polido Calis - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CARGO COMISSIONADO.

REDUÇÃO SALARIAL. 1. AUTOR, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO, PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS, ALTERADOS PELA LCM Nº 185/2023. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.

A LCM 185/2023 REDUZIU OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 4.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297/SP) - Daniel Magalhães Nunes (OAB: 164437/SP) - Amanda Gaino Franco Eduardo (OAB: 284357/SP) - Ricardo Teixeira Penteado (OAB: 139624/SP) - Danieli da Costa Martins (OAB: 424380/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:14

Julgado Virtualmente
03/09/2025 13:06

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:15

Distribuído por sorteio
21/08/2025 16:58

Processo Cadastrado
21/08/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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