05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000804-26.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: RENAN FRANCA DA SILVA - Recorrido: VALERIA DE ALCANTARA SILVA - Recorrido: ENIO JESUS SILVA - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO TRASEIRA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE ATRÁS (ART. 29, II, CTB). ÔNUS DA PROVA.

DANO MATERIAL.

SUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO ÚNICO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ NULIDADE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, SENDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (LEI Nº 9.099/95).

PRELIMINAR REJEITADA.2.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COLISÃO TRASEIRA. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, A COLISÃO NA TRASEIRA ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS, POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA (ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).3. ÔNUS DA PROVA. A PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA, EMBORA RELATIVA, TRANSFERE AO CONDUTOR QUE COLIDIU O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO QUE EXCLUA SUA RESPONSABILIDADE, COMO A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.

A MERA ALEGAÇÃO DE FRENAGEM BRUSCA, DESACOMPANHADA DE PROVAS, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO.4.

DANO MATERIAL. A COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS.

A NOTA FISCAL DO REPARO OU UM ÚNICO ORÇAMENTO IDÔNEO SÃO PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA.5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Figueiredo Bitetti (OAB: 320280/SP) - Solange Gomes de Sousa (OAB: 383606/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:49

Julgado Virtualmente
01/09/2025 19:05

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:23

Distribuído por sorteio
06/08/2025 09:18

Processo Cadastrado
01/08/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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