01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000489-35.2025.8.26.0619/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Paulo Augusto Radunz Junior - Embargdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA PELA INTERNET.

NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL AFASTADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM COMPRA REALIZADA EM MARKETPLACE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO PELO QUAL FOI AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MANTEVE O DANO MATERIAL.

EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESPECIALMENTE OMISSÃO OU ERRO DE FATO RELEVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MODO EXPRESSO OS FATOS RELEVANTES, RECONHECENDO A FALHA NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL E O CONSEQUENTE DANO MATERIAL, MAS AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL, IMPUTAÇÃO OFENSIVA OU VIOLAÇÃO À HONRA.4.OS EMBARGOS NÃO EVIDENCIAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, REVELANDO-SE INSTRUMENTO IMPRÓPRIO PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS JÁ ANALISADOS PELO ACÓRDÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Giordano de Castro (OAB: 207616/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar
30/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:27

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:44

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:11

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:52

Expedição de Carta.
15/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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