28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005764-02.2017.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Recorrida: Gabriela de Oliveira Beraldo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Mantiveram o v.

Acórdão e determinaram a remessa dos autos à E.

Presidência deste Colégio Recursal.

V.

U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

PUBLICAÇÃO DE NOVO PROTOCOLO, NO TRANSCORRER DO CURSO PROCESSUAL, PREVENDO A DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO PELA AUTORA POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 6 DO STF.

MEDICAMENTO DO GRUPO 1A, CUSTEADO PELA UNIÃO E DISTRIBUÍDO PELO ESTADO.

AÇÃO DISTRIBUÍDA CONTRA O MUNICÍPIO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF QUANTO À COMPETÊNCIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

ACÓRDÃO MANTIDO.

DETERMINAÇÃO DE REMESSA À I.

PRESIDÊNCIA, PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 351459/SP) - Anderson Francisco Silva (OAB: 292010/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:23

Prazo
27/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 21:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:22

Distribuído por sorteio
15/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:17

Despacho
02/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:17

Processo Cadastrado
31/03/2025 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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