09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002507-12.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Cotrin Gomes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  I - CASO EM EXAME:  AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A”, DO CPC.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V.

ACÓRDÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VERBA GDPI JÁ FOI RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050.

A TESE VINCULANTE FIRMADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 ESTABELECE QUE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI É DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO ILEGAL APÓS ESSA DATA.  TEMA 1.358 DO C.

STF. IV.

DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO:  O V.

ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF.

TEMA 1.358 DO C.

STF. LEGISLAÇÃO CITADA:  CPC, ART. 1.030, I, “A”.  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1.358 DO C.

STF. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-84.2025.8.26.0541, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-64.2023.8.26.0333, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000984-51.2023.8.26.0263, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009068-02.2023.8.26.0664, REL.

DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009258-77.2023.8.26.0077, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:08

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:16

Julgado Virtualmente
04/09/2025 11:56

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/07/2025 12:31

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:42

Despachos da Presidência
28/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:15

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:52

Prazo Intimação - 15 Dias
17/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:25

RE - Despacho - Prejudicado
16/07/2025 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 18:29

Despachos da Presidência
15/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:29

Despacho
04/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:24

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 21:08

Julgado Virtualmente
27/06/2025 20:06

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:44

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio
24/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 11:00

Processo Cadastrado
23/04/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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