TJSP - 1042636-73.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042636-73.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Alessandra de Souza Pereira - Embargado: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NÃO MENCIONOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 437/2023, ALÉM DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 251/2019 E Nº 374/2022, TODAS REFERENTES AO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCLUSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 437/2023, QUE TRATA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECIMENTO DA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NÃO INCLUIU A LEI COMPLEMENTAR Nº 437/2023.4.

RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA INCLUIR A REFERIDA LEI, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE AJUSTE DE TETO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS BÔNUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA SANAR A OMISSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCLUSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 437/2023 É NECESSÁRIA PARA A CORRETA APRECIAÇÃO DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 437/2023EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021LEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009233-16.2024.8.26.0114, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 29/05/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 16º Andar, Sala 1607