09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059700-85.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Agostinho Moreira Gomes Junior - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA DE TUTELA JUDICIAL DE CONDENAÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL.

HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.

INEXISTINDO DECISÃO CONDENATÓRIA CUJO PROVEITO ECONÔMICO SEJA MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9099/95. 2.

HONORÁRIOS ADEQUADOS A SEREM FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3.

APLICAÇÃO DA TESE APROVADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Machado Camara (OAB: 288520/SP) - Marcelo Silvestre dos Santos (OAB: 464563/SP) - Lucinéa Mota de Souza (OAB: 487374/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/12/2024 04:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:47

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2024 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/11/2024 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
25/10/2024 17:04

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:57

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 11:37

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 21:18

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1098572-91.2025.8.26.0100

Gabrieli Nunes Carvalhaes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Tom Henrique Santis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1023305-71.2025.8.26.0114

Liliane Pereira dos Santos

Maria Eduarda Pereira dos Santos

Advogado: Jorge Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1000013-67.2024.8.26.0704

Sueli Barreto de Souza

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1000013-67.2024.8.26.0704

Sueli Barreto de Souza

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0001979-36.2024.8.26.0299

Cesar Nunes da Silva

Lm Transportes Interestaduais Servicos E...

Advogado: Francisco Augusto Caldara de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 14:09

Exibir Processo