09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045937-19.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Emilio Carlos Briene Junior - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0001148-52.2025.8.26.9061, JÁ JULGADO EM 06/08/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; II) SE HÁ RAZÃO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0001148.52.2025.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELAS QUAIS SERIA ADMISSÍVEL O ACOLHIMENTO DO RECURSO.4.

O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ FOI JULGADO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0001148-52.2025.8.26.9061, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 06.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tadao Murosaki (OAB: 425851/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:31

Julgado Virtualmente
03/09/2025 13:44

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:05

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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