29/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0051146-41.1999.8.26.0576 (576.01.1999.051146) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Boaventura Antonio Gravina Espolio Ou - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - A ação, portanto, é procedente, seja porque o demandado reconhece o pedido e porque precedeu, à presente demanda, aquela documentada em fls. 20ss, correlata aos exercícios precedentes.

Portanto, não se acolhe o argumento de fácil solução na seara administrativa, eis que mesmo após o v. acórdão já comentado e documentado em fls. 23ss, a exação indevida permaneceu; as condições da ação, portanto, são objeto de valoração quando do momento do ajuizamento da ação (asserção) ao que se julga procedente a ação com modulação da verba honorária ante as claras peculiaridades do caso concreto; assim, se de um lado houve o esvaziamento de um virtual cumprimento de sentença no aspecto material principal, presume-se que a judicialização da questão conduziu à correção dos assentos.

Por estes fundamentos, sob o conduto do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a procedência da ação para reconhecer o excesso de exação nos períodos minudenciados na petição inicial; isenta de despesas processuais, suportará a vencida o desembolso de despesas suportadas pelo autor e de verba honorária, esta, no valor de R$ 3.500,00 acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e da taxa SELIC desde o trânsito em julgado.

Publique-se e intimem-se.

São José do Rio Preto, 28 de agosto de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA (OAB 136023/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP)
28/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 01:57

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
07/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Alegações finais
10/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:27

Decisão Determinação
07/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
03/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:37

Ato ordinatório
01/02/2024 14:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2023 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:47

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2023 09:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
25/04/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:38

Ato ordinatório
24/03/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:41

Decisão Determinação
20/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:42

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2023 14:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/01/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 08:53

Decisão Determinação
21/11/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 14:37

Recebidos os autos do Perito
15/07/2022 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
25/05/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:26

Decisão
18/03/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:29

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2022 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/01/2022 16:50

Recebidos os autos do Perito
03/11/2021 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/10/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 18:05

Expedição de Certidão.
24/05/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 16:19

Recebidos os autos do Advogado
23/02/2021 14:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/02/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2020 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 13:37

Recebidos os autos do Perito
03/12/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/11/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 15:19

Recebidos os autos do Perito
02/12/2019 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/07/2019 11:12

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:04

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2019 09:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
14/06/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 13:42

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 14:21

Ato ordinatório
14/03/2019 09:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/03/2019 15:53

Decisão
19/02/2019 16:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/02/2019 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
21/01/2019 09:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/11/2018 09:00

Juntada de Decisão
21/08/2018 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
21/08/2018 12:48

Expedição de Certidão.
27/03/2018 12:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2018 10:31

Ato ordinatório
15/09/2017 14:43

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2017 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/09/2017 15:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2017 10:13

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2017 09:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2017 09:27

Julgada Procedente a Ação
01/08/2017 09:13

Recebidos os autos da Conclusão
12/07/2017 09:08

Conclusos para julgamento
06/07/2017 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 15:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/12/2014 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/08/2014 16:51

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
10/03/2014 09:00

Recurso Especial não admitido
10/03/2014 00:00

Recurso Especial não admitido
11/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/12/2011 00:00

Juntada de Petição de recurso especial
06/10/2011 09:00

Juntada de Decisão
06/10/2011 00:00

Juntada de Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/1999

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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