09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008214-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Ronaldo de Jesus Silveira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTOS PARA RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO SALÁRIO BASE E VERBAS INCORPORADAS DE CARÁTER PERMANENTE, COM REFLEXOS SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

O AUTOR RECORREU PARA INCLUIR TAMBÉM O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E ADICIONAL CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA REMUNERAÇÃO SUPERIOR PARA O TRABALHO NOTURNO, DEVENDO INCLUIR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE.4.

O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E O ADICIONAL CONDUÇÃO DE VEÍCULO SÃO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VERBA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E O ADICIONAL CONDUÇÃO DE VEÍCULO SÃO PERMANENTES E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, IX; ART. 39, § 3º.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/1991, ART. 15.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ART. 36.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023281-91.2024.8.26.0562, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/08/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003823-25.2023.8.26.0562, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:56

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio
05/03/2025 12:10

Processo Cadastrado
28/02/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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