04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026989-35.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pcg Distribuição de Pneus Ltda - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - D2par Corretora de Seguros Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

Instadas à especificação de provas: a) a parte autora, após listar a prova documental carreada, requereu o julgamento antecipado a lide; e b) a parte ré, após indicar julgados, requereu o julgamento antecipado da lide, forte no argumento de que a pretensão veicula apenas questão de direito.

Este magistrado entende que, de fato, a prova produzida pela parte autora revela-se suficiente ao acolhimento (ou não) de sua tese.

No entanto, no que tange à parte ré, cabe registrar que não há somente questão de direito a ser tratada, uma vez que, mesmo tendo transcorrido in albis o prazo de reflexão, teria sido o representante legal orientado a pedir o cancelamento até o dia 13, mesmo tendo se iniciado a contagem do prazo no dia 6.

Assim, se os réus (ou preposto um do outro) afirmou(aram) ao consumidor a data final até a qual poderia ser cancelado o plano de saúde sem qualquer ônus, não pode o consumidor ser surpreendido, pela mesma fonte de informação, após o transcurso do lapso, sobre eventual erro material na contagem.

Isso porque, pode-se eventualmente entender que a data final informada pela parte ré prevalece sob o raciocínio de que, aceitar-se o contrário, significaria permitir que corretoras oferecessem ao público consumidor todo e qualquer tipo de vantagem com a garantia de que, havendo arrependimento, este poderia ser manifestado até determinado dia (que, no caso, seria um dia posterior à data final), o que não se poderia admitir.

De todo modo, revelando a parte ré não dispor de outras provas a produzir, passar-se-á ao julgamento antecipado da lide.

Concede-se, no entanto, derradeira oportunidade de manifestação antes da sentença, desde que observado o lapso sucessivo de 15 dias para juntada de memoriais de alegações finais.

Deverá a parte autora abordar, em seu memorial, a forma de contagem do prazo de reflexão, se material ou processual.

Deverá a parte ré abordar, por sua vez, exatamente a questão da confirmação, por parte de uma preposta sua, de que o prazo final para cancelamento sem ônus recairia no dia 13, além do afirmado descumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela.

Intimem-se. - ADV: ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)
03/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:27

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
13/12/2024 04:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 04:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:23

Expedição de Carta.
12/12/2024 08:23

Expedição de Carta.
10/12/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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