09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007827-46.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Maria Tereza Covre Pavan - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JAÚ.

COZINHEIRA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE COZINHEIRA/OPERADORA DE VACA MECÂNICA/MERENDEIRA, ALEGA QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO DE 20%, MAS POSTULA A MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DE 40%, CONFORME DISPÕE ARTIGO 7º, XXIII DA CF E ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 265/2005, PORQUE ATUA EXPOSTA A AGENTES DE CONDIÇÕES INSALUBRES, EM AMBIENTE EXTREMAMENTE HOSTIL A SUA SAÚDE, COM CALOR EXCESSIVO, UMIDADE, PRODUTOS QUÍMICOS, AGENTES BIOLÓGICOS DENTRE OUTROS.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40%. III.

RAZÕES DE DECIDIR: REALIZADA A PERÍCIA (FLS. 202/227), O SR.

PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ESCLARECENDO AS FORMAS DE ANÁLISE DAS INSTALAÇÕES E DE CADA ÁREA AVALIADA, ALÉM DOS AGENTES AMBIENTAIS EXISTENTES E AS CONSEQUÊNCIAS DA EXPOSIÇÃO A ELES.

O LAUDO DEVE SER ACOLHIDO, POIS ESTÁ BEM FUNDAMENTO, COMPLETO E ELUCIDATIVO, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.

A DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR NR-15 TRAZ O ROL DE ATIVIDADES QUE SE INSEREM NAS CATEGORIAS DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO E MÁXIMO, SENDO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA, DE COZINHEIRA/MERENDEIRA, NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DAS ATIVIDADES DE GRAU MÁXIMO, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME DETERMINADO NA R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.   LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 265/2005 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAHU). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivo Francisco Manoel (OAB: 362213/SP) - Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:15

Julgado Virtualmente
04/09/2025 17:24

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 17:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:24

Distribuído por sorteio
11/06/2025 09:42

Processo Cadastrado
09/06/2025 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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