09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004209-06.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Maria de Toledo Ros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I - CASO EM EXAME:  A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, HÁ QUE SE OBSERVAR A EFETIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU, EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR QUARENTA HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.  LEGISLAÇÃO CITADA:  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, CF, ART. 37, XV.  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015425-52.2022.8.26.0625, REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - Amy Casteleti da Silveira (OAB: 407831/SP) - Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP) - Allisson Bracero Arantes (OAB: 348543/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:16

Julgado Virtualmente
04/09/2025 11:56

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:32

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 12:20

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:58

Processo Cadastrado
28/07/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1076135-27.2023.8.26.0100

Antonio Celestino Aparecido de Azevedo

Banco Inter S/A

Advogado: Danilo Minomo de Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0001206-09.2024.8.26.0390

Maria Aparecida Mobiolli de Abreu

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1014582-60.2025.8.26.0309

Novo Tempo Church em Jundiai

Valoriza Consultoria em Propriedade Inte...

Advogado: Luis Fernando Vansan Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1006034-20.2024.8.26.0038

Mary Aparecida Fabri Ricci

Sirlei das Gracas Fabri Rocha

Advogado: Thais Caroline da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1004209-06.2025.8.26.0297

Juliana Maria de Toledo Ros

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Allisson Bracero Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 18:25

Exibir Processo