09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002578-67.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: André Luizio Camargo do Prado - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CNH.

CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.  CASO EM EXAME: AUTOR BUSCA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO FOI EXPEDIDA NO PRAZO DE 180 DIAS, CONFORME ART. 282, §6º DO CTB. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DO ARTIGO 282, §6º, II SE REFERE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE É DE CINCO ANOS, A FLUIR, NA HIPÓTESE MAIS REMOTA, DA DATA DA INFRAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS. 2.

O ART. 282 DO CTB NÃO SE APLICA AO PRAZO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jassyendy Terezinha dos Santos Marques (OAB: 28789/MS) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:39

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:15

Julgado Virtualmente
04/09/2025 15:11

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:40

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio
12/06/2025 16:06

Processo Cadastrado
11/06/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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