09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-33.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrido: Milton José da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

IGUAPE.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: RECURSO DO MUNICÍPIO CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.342/2006, QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021, ART. 147 PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ PAGO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). (5) IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EXPRESSA PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LOCAL PARA PAGAMENTO EM VALOR DE ACORDO COM VALOR BASE MUNICIPAL.

OS PAGAMENTOS À AUTORA FORAM REALIZADOS CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL MUNICIPAL.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.   LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 11.350/2006; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 321/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002030- 98.2024.8.26.0244; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000835-36.2024.8.26.0646; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000604-09.2024.8.26.0646; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:15

Julgado Virtualmente
04/09/2025 17:06

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 17:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:12

Distribuído por sorteio
17/06/2025 15:16

Processo Cadastrado
16/06/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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