13/09/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000915-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - PHILCO ELETRONICOS S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados.

O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão.

Na hipótese, a decisão foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente.

A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio.

Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a decisão, o que é o caso dos autos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB 306306/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:55

Suspensão do Prazo
02/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:00

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/12/2024 15:18

Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 18:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2024 06:58:02, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 00:26

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:26

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:18

Expedição de Carta.
03/05/2024 15:18

Expedição de Carta.
03/05/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 11:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/02/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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