09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001534-26.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Wagner Zaitune - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DELEGADO DE POLÍCIA.

GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  CASO EM EXAME: A RECORRENTE, FAZENDA PÚBLICA, SUSTENTA QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) DEVE SER EFETUADO CONSIDERANDO UM MÊS DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO REAL DE DIAS DO MÊS.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GAT PODE SER CALCULADA COM BASE EM 31 DIAS.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007 ESTABELECE QUE A GAT DEVE SER CALCULADA NA BASE DE 1/30 AVOS SOBRE O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO E PAGA POR DIA DE EFETIVA CUMULAÇÃO.

O DECRETO ESTADUAL Nº 57.669/2011 DETERMINA QUE OS DIAS DE ACÚMULO DE TITULARIDADE SÃO CONSECUTIVOS, DEVENDO SER CONSIDERADOS TODOS OS DIAS EFETIVOS DE CUMULAÇÃO.  RESSALVO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE A SUBSTITUIÇÃO OCORREU POR MENOS DE TRINTA DIAS (FEVEREIRO), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.    TESE DE JULGAMENTO: TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GAT DEVE SER CALCULADA COM A INCLUSÃO DO 31º DIA NOS MESES COM 31 DIAS. 2.

OCORRE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA QUANDO DEIXA DE CALCULAR O GAT CONSIDERANDO TAMBÉM O 31º DIA DO MÊS APURADO.

LEGISLAÇÃO CITADA:  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007, ART. 1º E 2º.

DECRETO ESTADUAL Nº 57.669/2011.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:08

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:16

Julgado Virtualmente
04/09/2025 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio
29/07/2025 11:55

Processo Cadastrado
25/07/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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