09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-81.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Max Cred Intermediação Financeira - Eireli - Recorrida: Rubia Nayane Oshima - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA CONSUMIDORA.

INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DANO MORAL RECONHECIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA JUNTO À CAIXA, NEM TAMPOUCO QUE RECEBEU DESTA CRÉDITO EM CESSÃO OU QUE ESTÁ AUTORIZADA A PROMOVER COBRANÇAS EM SEU NOME.

ORIGEM DA DÍVIDA SEM ESCLARECIMENTO.

TERMO DE CONFISSÃO FIRMADO SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EXISTÊNCIA DA DIVIDA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA AUTORA.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 5.000,00), QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Stevan Requena Garcia (OAB: 417859/SP) - Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:46

Prazo
08/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:43

Julgado Virtualmente
30/08/2025 23:24

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:58

Distribuído por sorteio
13/06/2025 11:00

Processo Cadastrado
11/06/2025 13:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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