TJSP - 1000950-30.2025.8.26.0191
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000950-30.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Washington Rodrigues de Sousa - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FERRA DE VASCONCELOS.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS.
LC Nº 191/2022.
ADMISSIBILIDADE.
PROFISSIONAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E, PORTANTO, QUE SE ENQUADRADA NA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS EXCEPCIONADA PELA REGRA DO ART. 8º, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 09:52
Prazo
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08/09/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 16:38
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 21:56
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 11:39
Conclusos para despacho
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24/07/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 12:23
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 16:24
Processo Cadastrado
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21/07/2025 17:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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