TJSP - 1073518-07.2024.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 20:35
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 20:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 12:20
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1073518-07.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Linha Universidade S.a. - Marcelo Pinheiro Catalano -
Vistos. 1.
Ao Ofício Judicial: Certifique o decurso do prazo para manifestação de terceiros, considerando a publicação do edital (fls. 617 e 625/626). 2.
No que tange à pendência de parcelas de IPTU do exercício de 2025, assiste razão à expropriante.
O fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia do ano civil (1º de janeiro).
O pagamento em parcelas é mera opção dada ao contribuinte que não enseja altera a ocorrência do fato gerador.
Assim, considerando que o expropriado, proprietário do bem imóvel, estava na posse do bem por ocasião do fato gerador, é sua a incumbência de quitar todas as parcelas referente ao exercício de 2025.
Após, deverá apresentar comprovação da quitação e, após, matrícula atualizada do bem expropriado. 3.
Abra-se vista ao Ministério Público.
Após, tornem conclusos para sentença.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP) -
29/08/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 20:04
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/08/2025 18:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 20:25
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 20:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 16:48
Expedição de Mandado.
-
01/07/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 22:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 19:38
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 19:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 21:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 10:22
Ato ordinatório
-
15/04/2025 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 11:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 13:50
Juntada de Mandado
-
25/03/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 16:33
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 17:06
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 19:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 07:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 13:30
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 23:05
Juntada de Petição de Réplica
-
20/01/2025 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 10:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/01/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 07:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 11:36
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
19/12/2024 17:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 17:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 15:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 13:48
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:54
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 18:06
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 07:25
Juntada de Petição de contestação
-
05/11/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 12:48
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 15:34
Ato ordinatório
-
21/10/2024 15:22
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 15:08
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 18:30
Recebida a Petição Inicial
-
02/10/2024 12:20
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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