TJSP - 1000229-66.2017.8.26.0415

1ª instância - Juizado Especial Civel de Palmital

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Polo Ativo

Partes

JOSE JORGE DA SILVA

CPF *18.***.*90-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI APARECIDO BELLOTTO

CPF *42.***.*52-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERMANO ORTIZ SOBRIAN

CPF *65.***.*90-68

CLARA VITORIA COBIANCHI BELLOTO

CPF *35.***.*87-86

ANTONIO CARLOS ZULIM

CPF *26.***.*49-87

DEBORA CARDOSO LAITZ ME

CNPJ:

DORIVAL BELOTO ORTIZ

CPF *99.***.*51-43

ENILDE NOBRE

CPF *10.***.*38-58

MARIA HELENA BELOTO FRANCO

CPF *19.***.*99-91

ODILON FRANCO

CPF *28.***.*60-78

REGINA MARTA BELOTO ORTIZ

CPF *00.***.*90-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 15:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Caroline Moura da Costa (OAB 378427/SP) Processo 1000229-66.2017.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Jorge da Silva - Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimado, o(a) reclamante deixou de dar andamento ao feito. É o caso, pois, de extinção do feito, com base do artigo 51, da Lei 9.099/95.

    Nesse sentido: Recurso Inominado.

    R.

    Sentença que decide pela extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa.

    Pretensão de ver a r. sentença reformada, porquanto o recorrente não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo.

    Todavia, verifica-se que as regras do art. 51 da Lei n. 9.099/1995 regulam essa matéria expressamente e dispensam a intimação pessoal de qualquer das partes como condição prévia para a extinção de processo em trâmite perante o JEC, seja qual for a sua causa.

    As regras insertas na Lei Especial que regem o andamento dos processos perante o JEC (Lei n. 9.099/1995) prevalecem sobre as do CPC, que, neste contexto, se constitui em lei de caráter geral.

    Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001786-72.2019.8.26.0274; Relator (a):Alyne Sousa Da Silva; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itápolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022).

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DESNECESSIDADE.

    APLICAÇÃO DE REGRA PRÓPRIA, COM ESPECIALIDADE, DA LEI n. 9099/1995.

    A Lei nº 9.099/95, no artigo 51, parágrafo primeiro, prevê regra especial de que o processo será extinto, independentemente de intimação pessoal, afastando assim, a regra geral do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005589-88.2021.8.26.0108; Relator (a):Richard Francisco Chequini; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022).

    Assim, tendo em vista a inércia da parte que, tendo ajuizado a ação deixou de impulsioná-la mediante a prática de atos a seu cargo, com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo.

    Em consequência, fica levantada a penhora de fls. 39, independentemente da lavratura de termo, tornando sem efeito, igualmente, o auto de adjudicação de fls. 103.

    Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis comunicando a extinção do feito, a fim de que seja promovida a retirada da constrição lançada sobre bem imóvel (fls. 44/47 e 50/55).

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe.

  • 29/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 20:23

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 17/05/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2022 15:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2022 15:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2022 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2022 13:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2022 10:25

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2022 10:25

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2022 10:25

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2022 10:24

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2022 10:24

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2022 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 21:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/01/2022 21:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2021 19:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2021 19:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2021 13:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2021 10:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2021 16:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 06:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2021 23:36

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 23:36

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:50

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:50

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:50

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:50

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:49

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:49

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:49

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:48

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2021 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2021 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 08:24

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2021 11:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 19:17

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 18:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2021 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2021 22:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2020 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2020 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 16:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2019 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/12/2019 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2019 13:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2019 10:39

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2019 13:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2019 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2019 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 16:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2019 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2019 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 15:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2018 17:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2018 10:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 17:26

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2018 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/11/2018 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 14:14

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2018 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2018 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 10:55

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 18:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2018 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2018 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2018 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2018 15:58

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2017 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2017 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2017 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2017 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 18:11

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 13:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2017 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2017 17:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 14:52

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/06/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2017 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2017 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2017 15:28

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2017 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2017 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2017 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2017 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 14:52

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2017 10:15:00, Juizado Especial Cível.

  • 11/04/2017 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2017 12:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2017 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2017 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2017 14:10

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2017 14:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2017 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2017 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2017 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 13:10

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/03/2017 10:00:00, Juizado Especial Cível.

  • 10/02/2017 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Claudemir Colucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 17:10

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