09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001573-55.2023.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene Fernandes - Recorrido: MUNICIPIO DE RANCHARIA - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (FREMENEZUMAB - AJOVY 225MG).

MIGRÂNEA CRÔNICA COM AURA.

REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF (TEMAS 6 E 1234, SÚMULAS VINCULANTES 61 E 60).

INSUFICIÊNCIA DE LAUDO MÉDICO.

PARECERES DO NATJUS DESFAVORÁVEIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FREMENEZUMAB AJOVY 225MG/APLICAÇÃO MENSAL, PARA TRATAMENTO DE MIGRÂNEA COM AURA CRÔNICA DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE MANTÉM, NOS TERMOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60, POIS O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.O STF FIXOU QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS (TEMAS 6 E 1234; SÚMULAS VINCULANTES 61 E 60).HOUVE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO.A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, NEM ALEGOU MORA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE, DEIXANDO DE ATENDER REQUISITO ESSENCIAL.O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO DESCREVE DE FORMA DETALHADA OS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS, NEM A RESPOSTA A MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, CONFORME APONTADO PELO NATJUS, O QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS.EMBORA O FREMENEZUMAB TENHA EFICÁCIA COMPROVADA EM ESTUDOS CLÍNICOS, A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE EXIGE QUE A IMPRESCINDIBILIDADE SEJA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU DIANTE DAS FALHAS DO LAUDO MÉDICO.A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO NÃO FOI COMPROVADA, POIS O RELATÓRIO MÉDICO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA E NÃO CONSIDERA MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS, CONFORME DESTACADO PELAS NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS.RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, MAS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS E NÃO SE ADMITE CONCESSÃO DO FÁRMACO SEM O ATENDIMENTO INTEGRAL DOS DEMAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUBSISTE EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA, QUANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. 2.

O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO PREENCHIDOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, NÃO BASTANDO RELATÓRIO MÉDICO GENÉRICO. 3.

A INSUFICIÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, ATESTADA POR PARECER TÉCNICO DO NATJUS, INVIABILIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 566.471 (TEMA 6, SÚMULA VINCULANTE 61); STF, RE Nº 1.366.243 (TEMA 1234, SÚMULA VINCULANTE 60).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Martinello Daltio (OAB: 194848/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:07

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:39

Julgado Virtualmente
03/09/2025 18:53

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
03/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:54

Prazo Intimação - 15 Dias
28/02/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 16:04

Despacho
13/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:52

Expedido Termo de Intimação
17/12/2024 12:25

Distribuído por sorteio
16/12/2024 12:55

Processo Cadastrado
05/12/2024 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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