TJSP - 1000124-43.2025.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-43.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiane Mayuri Taniguti e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITCMD.

PAGAMENTO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  1.

OS AUTORES REQUEREM NA PRESENTE DEMANDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDEM TER SIDO PAGO A MAIOR, POIS A BASE DE CÁLCULO CORRETA SERIA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO IPTU, NA FORMA DA LEI ESTADUAL N° 10.705/2000. 2.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. 3.

A FESP RECORRE EXCLUSIVAMENTE À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 148, DO CTN. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NO JEFAZ, PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO; E, EM CASO POSITIVO (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

A ADOÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL. 6.

NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, O ARTIGO 5º, I, DA LEI 12.153/2009 CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA APENAS A PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E, ASSIM, POR COERÊNCIA SISTÊMICA, É INADMISSÍVEL PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ENUNCIADO Nº 11 DO FOJESP E PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. 7.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, INVIÁVEL, AGORA, APÓS CONSUMADA A SITUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM A ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO E DECIDIDO O PROCESSO JUDICIAL, SEJA INICIADO O PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDEVIDA SUBVERSÃO DA ORDEM LÓGICA INSTITUÍDA NOS ARTIGOS 148, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 11, DA LEI Nº 10.705/2000, COMO REFERIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO REPETITIVO TEMA 1.113. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INADMISSÍVEL PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, IMPONDO-SE SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 5º DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 485, IV, DO CPC), CONFORME ENUNCIADO Nº 11 DO FOJESP E PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13. LEI 12.153/2009, ART. 5º. CPC, ART. 485, IV.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: ENUNCIADO 11 FOJESP TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002506-61.2024.8.26.0269; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITAPETININGA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; DATA DE REGISTRO: 23/10/2024 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005581-38.2024.8.26.0066; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BARRETOS - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2025; DATA DE REGISTRO: 21/08/2025 STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.821 SP.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP) - 16º Andar, Sala 1607