09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083040-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida da Silva Straccia - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA APOSENTADA.

PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR).

REDUÇÃO DO VALOR.

LCE Nº 1.388/2023.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O COMPLEMENTO AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, É DEVIDO APENAS ENQUANTO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE, FIXADO EM LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, FOR INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL.

O VALOR DO COMPLEMENTO PODE VARIAR E ATÉ MESMO DEIXAR DE SER PAGO SE O VENCIMENTO SUPERAR O PISO NACIONAL.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ABONO COMPLEMENTAR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE.

QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS.

O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO.

PORTANTO, DEVE SER UTILIZADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE).

PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DE SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:39

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:06

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio
07/05/2025 10:49

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013235-47.2024.8.26.0302

Eliana Maria Pessotto Chacon

Banco Santander

Advogado: Fabio Intasqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1002816-27.2025.8.26.0368

Colorado Comercio de Maquinas Agricolas ...

Wagner Visona

Advogado: Fernanda Rocha Otoni Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1003742-60.2025.8.26.0577

Claudia Pacheco Queiroz

Unimed de Sao Jose dos Campos Cooperativ...

Advogado: Robson Oliveira de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0002095-12.2013.8.26.0369

Elenilda Cristina de Oliveira Ferreira

Paulo Cesar Ferreira

Advogado: Antonino Alves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2013 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1083040-58.2024.8.26.0053

Maria Aparecida da Silva Straccia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 10:02

Exibir Processo