09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088472-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Zilda Batista Lima - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, AGENTE COMUNITÁRIO E DE ENDEMIAS, APLICANDO PERCENTUAIS SOBRE O SALÁRIO-BASE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES ESTATUTÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º, II, ESTABELECE QUE PARA VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS O ADICIONAL SERÁ CALCULADO "NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA", CONFERINDO COMPETÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS.4.

A AUTONOMIA MUNICIPAL (CF, ART. 30, I) ASSEGURA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.5.

O ART. 8º DA LEI Nº 11.350/2006 PERMITE QUE LEI LOCAL DISPONHA DE FORMA DIVERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PREVALECE PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. 2.

A BASE DE CÁLCULO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, PRESERVANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ARTS. 8º E 9º-A, § 3º, II; LEI MUNICIPAL Nº 10.827/1990.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1132; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:00

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio
14/08/2025 10:04

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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