09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081728-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marco Antonio Magnanini - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS E RETP, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, LIMITADO AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE E A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO CIVIL É PERMITIDA, NÃO EXIGINDO FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CF E ARTIGO 21 DA LEI Nº 12.016/09. 4.

A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 NÃO AFETA A LEGITIMIDADE ATIVA, POIS FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO CIVIL NÃO EXIGE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. 2.

A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PERMANECE VÁLIDA, SEM LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N. 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008054-61.2023.8.26.0541, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:38

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:10

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:09

Distribuído por sorteio
20/08/2025 15:15

Processo Cadastrado
20/08/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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