09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051309-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Constantina Inachvili - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS EM AÇÃO JUDICIAL.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.

JUROS DE MORA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.  I -CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECORRENTE; (II) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; E (III) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.  III.

RAZÕES DE DECIDIR  O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, COM BASE NO ART. 157, I, DA CF E SÚMULA 447 DO STJ O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NO VALOR QUE SERIA DEVIDO EM CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA.  QUANTO AOS JUROS DE MORA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE ESSES VALORES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  IV.

DISPOSITIVO E TESE  RECURSO DESPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO:  CABE AO ESTADO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AOS RENDIMENTOS PAGOS POR SI PRÓPRIO OU POR SUAS AUTARQUIAS, SENDO PARTE LEGÍTIMA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 808 DO STF.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 43.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, RE Nº 855.091 (TEMA 808); STJ, SÚMULA 447; STJ, RESP Nº 1.197.898/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 24/08/2010; AGRG NO ARESP 211.793/SC, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2019, DJE18/11/2019; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023046-02.2024.8.26.0053, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:50

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:21

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:50

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:36

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:56

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:58

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 12:22

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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