TJSP - 1046291-42.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046291-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elieze Denildo França da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

BASE DE CÁLCULO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA.

IRDR TEMA 47.

NÃO APLICAÇÃO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR PARA OBTER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP), DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA; (II) ESTABELECER SE, EM FACE DA COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OS ADICIONAIS GAP, AOL, ALE E INSALUBRIDADE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (III) DETERMINAR SE A TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 47 DO TJSP SE APLICA AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇA A FLUIR PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 202, I, DO CC, ART. 219 DO CPC/1973 E ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32.A AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA (26/04/2022) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (21/10/2024) TRANSCORRERAM MENOS DE 2 ANOS E MEIO.O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INCLUÍRAM NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES OU PROVISÓRIAS, RESSALVADAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O QUE ABRANGE O AOL, O ALE, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A GAP.A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTA AÇÃO DE COBRANÇA, RESTRINGINDO-SE A EXCLUSÃO APENAS ÀS VERBAS EFETIVAMENTE EVENTUAIS.O IRDR TEMA 47, EMBORA JÁ JULGADO, NÃO TRANSITOU EM JULGADO E NÃO SE APLICA ÀS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO PRETÉRITO DE CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, PREVALECENDO INTEGRALMENTE A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021.

OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM 08/10/2008, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS, QUE RECOMEÇA PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2.

A COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS ALCANÇA TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES OU PROVISÓRIAS, EXCLUÍDAS APENAS AS EVENTUAIS. 3.

O IRDR TEMA 47 NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; CC, ART. 202, I; CPC/1973, ART. 219, CAPUT E § 1º; CPC/2015, ARTS. 487, I, E 502; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º; LCE/SP Nº 731/93, ART. 3º, II; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 271; STF, SÚMULA 512; STF, RE Nº 870.947/SE (TEMA 810), PLENÁRIO, J. 20.09.2017; STJ, RESP Nº 1.270.439/PR, REPETITIVO, J. 26.06.2013; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.921.818/SP, PRIMEIRA TURMA, J. 28.03.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1024727-41.2023.8.26.0053, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029233-70.2017.8.26.0053, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.11.2020; TJSP, IRDR TEMA 47, ÓRGÃO ESPECIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP) - 16º Andar, Sala 1607