TJSP - 1013097-17.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013097-17.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Satiko Kishi Yamashiro - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO.
PISO SALARIAL DOCENTE.
NATUREZA PERMANENTE DA VERBA.
RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA INATIVA PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), INCLUINDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF; (III) DETERMINAR SE DECRETO ESTADUAL PODE AFASTAR, POR NORMA INFRALEGAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. III.
RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OS QUAIS ABRANGEM O SALÁRIO-BASE E AS VERBAS PERMANENTES, COM EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS. O PISO SALARIAL DOCENTE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 POSSUI NATUREZA PERMANENTE, UMA VEZ QUE SE DESTINA A GARANTIR REMUNERAÇÃO MÍNIMA A TODOS OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE NÃO ATINJAM O VALOR DE PISO, SENDO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS EM CARÁTER DEFINITIVO, INCLUSIVE APÓS A APOSENTADORIA. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS E DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO O QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE, POR TER CARÁTER GERAL E PERMANENTE. A SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS TRATA DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR, E NÃO DE PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. O TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL, POR VERSAR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTES SALARIAIS EM OUTRAS PARCELAS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, POIS SE TRATA DE CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS JÁ FIXADOS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, MAS SIM DE APLICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUANTO À COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O DECRETO ESTADUAL Nº 67.582/2023, AO EXCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA ALTERAR A REGRA CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 129 DA CE/SP, SENDO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, COMPREENDIDOS COMO O SOMATÓRIO DO SALÁRIO-BASE E DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. O PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 POSSUI NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, MESMO APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NORMAS INFRALEGAIS, COMO O DECRETO ESTADUAL Nº 67.582/2023, NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DO ARTIGO 129 DA CE/SP, QUE DEFINE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO SE APLICA AO CASO A SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, NEM O TEMA 911 DO STJ, TAMPOUCO A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR EQUIPARAÇÃO, MAS DE CÁLCULO SOBRE BASE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; DECRETO ESTADUAL Nº 67.582/2023; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.
DES.
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.
DES.
FÁBIO FRESCA, J. 12.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061630-51.2018.8.26.0053, REL.
DES.
ANA LIARTE, J. 23.09.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054666-76.2017.8.26.0053, REL.
DES.
PAULO BARCELLOS GATTI, J. 10.06.2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabian Asin Rodriguez (OAB: 310578/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:10
Prazo Intimação - 15 Dias
-
08/09/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 19:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/09/2025 19:21
Julgado Virtualmente
-
29/08/2025 14:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/08/2025 06:59
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 15:34
Expedido Termo de Intimação
-
05/08/2025 15:08
Distribuído por sorteio
-
04/08/2025 13:48
Processo Cadastrado
-
31/07/2025 13:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1012410-12.2021.8.26.0625
Simone da Silva Pereira
Irna Mara Marques e a de Castro
Advogado: Regina Fatima de Faria Paixao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2021 11:07
Processo nº 0000325-95.2025.8.26.0196
Justica Publica
Maikon Alessander Ramos de Oliveira
Advogado: Luis Gustavo Galvani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2023 09:20
Processo nº 0000985-45.2018.8.26.0484
Marcos de Jesus Cardoso
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Allisson Henrique Guarizo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0000985-45.2018.8.26.0484
Justica Publica
Marcos de Jesus Cardoso
Advogado: Allisson Henrique Guarizo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/05/2018 16:47
Processo nº 1013097-17.2025.8.26.0053
Satiko Kishi Yamashiro
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Fabian Asin Rodriguez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2025 14:10