15/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
15/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500396-60.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONDENO o acusado JOÃO DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo previsto em lei, em razão da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Eventual discussão sobre isenção do pagamento deverá ser tratada no Juízo da Execução Penal.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceu preso durante toda a instrução do processo e ainda persistem os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não se verificando possibilidade para colocá-lo em liberdade logo agora em que foi condenado.

A propósito: "por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 895.933/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024).

Todavia, deve a custódia cautelar ser cumprida, desde já, em estabelecimento no qual se observe o regime prisional ora fixado na presente sentença, a fim de que o réu receba o tratamento destinado aos presos do regime semiaberto (nesse sentido, v.

STJ, HC 289.636-SP).

Diligências necessárias, com a expedição da guia de execução provisória.

Recomende-se o réu no estabelecimento onde se encontra preso (art. 431, § 1º, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça do TJSP).

Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor que assistiu o réu neste processo, na forma constante na Tabela do Convênio DPE/OAB.

Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARLENE IZABEL MOREIRA FELIPPE (OAB 123390/SP), MARLENE IZABEL MOREIRA FELIPPE (OAB 123390/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
13/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:08

Juntada de Mandado
22/07/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:09

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:16

Expedição de Mandado.
21/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:40

Juntada de Mandado
07/07/2025 15:44

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:16

Expedição de Ofício.
13/06/2025 17:15

Expedição de Ofício.
13/06/2025 17:15

Expedição de Ofício.
13/06/2025 17:15

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:38

Mantida a Prisão Preventiva
28/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
19/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:13

Juntada de Mandado
24/03/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
20/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:53

Recebida a denúncia
14/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:33

Evoluída a classe de 280 para 283
13/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:03

Expedição de Mandado.
06/03/2025 12:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:29

Juntada de Ofício
06/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/03/2025 07:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 06:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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