09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009472-44.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio de Jesus Rici - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1- APOSENTADO(A) DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - INADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO NÃO SUSCETÍVEL DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 67, INCISO I, DO DECRETO 9.580/2018 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.2- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DESCRITA NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PAGA A MAIOR QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DO JULGADO.3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SÚMULA 447/STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE Nº 193/STJ Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria da Anunciacao Gonçalves Vaiciulis (OAB: 90071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:10

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:54

Julgado Virtualmente
16/08/2025 23:17

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio
01/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:50

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 14:34

Processo Cadastrado
26/06/2025 16:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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