09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000776-67.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Enedina Apparecida Franco de Aguiar - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD - ABONO COMPLEMENTAR).

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO DA RÉ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD) NA BASE DE CÁLCULO DAS SEXTAS-PARTES.

DECRETO 62.500/2017.

LEI Nº 11.738/2008. 2.

O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE. 3.

PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001).

INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. 4.

O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA SALARIAL DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DAS SEXTAS-PARTES. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:08

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 20:27

Julgado Virtualmente
04/09/2025 22:54

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:16

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:59

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:28

Processo Cadastrado
05/08/2025 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061341-72.2016.8.26.0576

Angela Maria Novaes Rezende

Banco do Brasil S/A

Advogado: Hanai Simone Thome Scamardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2016 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0002775-23.2023.8.26.0441

Marlene Jose Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Luiz Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2014 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0111214-02.2025.8.26.9061

Prefeitura Municipal de Jales

Cleonice de Souza Capela

Advogado: Andre Domingues Sanches Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0005455-24.2025.8.26.0016

Ellen Pompeu de Toledo Rodrigues

Jose Moreno Ramirez

Advogado: Walid Mohamad Salha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1000776-67.2024.8.26.0575

Enedina Apparecida Franco de Aguiar

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 11:47

Exibir Processo