05/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503719-12.2020.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ADEMILSON PEREIRA DA COSTA - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. -

Vistos.

A decisão guerreada pela petição de páginas 631 não é passível de apelação.

De fato, não se trata de sentença nem de decisão com força de definitiva, uma vez que, nela, simplesmente, se indeferiu um pedido da parte.

Dessa forma, nego seguimento ao recurso.

Int. - ADV: RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP), PAULO DE TARSO SILVA KOBAL (OAB 57918/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP)
28/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
17/08/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:23

Mudança de Magistrado
17/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:22

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
14/10/2022 15:21

Juntada de Ofício
28/04/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:36

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:28

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
26/04/2022 15:24

Juntada de Ofício
25/04/2022 08:45

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/01/2022 20:51

Juntada de Petição de Contra-razões
07/01/2022 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/12/2021 15:08

Expedição de Certidão.
16/12/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:37

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
14/12/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:46

Expedição de Certidão.
10/12/2021 14:42

Recebido o recurso
10/12/2021 11:05

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:04

Conclusos para despacho
07/12/2021 18:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/12/2021 13:11

Conclusos para despacho
01/12/2021 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 00:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/11/2021 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2021 13:52

Expedição de Certidão.
26/11/2021 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2021 13:06

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:42

Conclusos para despacho
25/11/2021 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 16:11

Decisão
17/11/2021 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 09:24

Conclusos para decisão
15/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 16:25

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:57

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 15:18

Processo Entranhado
12/11/2021 15:17

Incidente Processual Instaurado
12/11/2021 07:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 07:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 07:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/10/2021 11:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/10/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:38

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:08

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 10:06

Juntada de Ofício
18/10/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 10:27

Expedição de Certidão.
15/09/2021 10:26

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/09/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 13:52

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:52

Expedição de Certidão.
14/09/2021 10:39

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
14/09/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:48

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:59

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:57

Juntada de Mandado
13/09/2021 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 19:07

Expedição de Mandado.
10/08/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 08:31

Conclusos para despacho
09/08/2021 22:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/08/2021 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 11:09

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 20:36

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 20:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 20:18

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 12:53

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:22

Expedição de Certidão.
02/08/2021 11:29

Expedição de Ofício.
02/08/2021 11:29

Expedição de Ofício.
02/08/2021 11:29

Expedição de Ofício.
02/08/2021 11:29

Expedição de Ofício.
02/08/2021 11:29

Expedição de Ofício.
02/08/2021 11:22

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 10:31

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:22

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2021 09:47

Juntada de Ofício
11/06/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 15:21

Expedição de Certidão.
14/04/2021 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2021 08:24

Expedição de Certidão.
09/04/2021 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 17:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/01/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/01/2021 10:49

Expedição de Certidão.
11/01/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2021 14:22

Juntada de Mandado
08/01/2021 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2021 11:24

Conclusos para despacho
18/12/2020 16:50

Guia Eletrônica Enviada
18/12/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 16:04

Conclusos para despacho
18/12/2020 15:58

Expedição de Certidão.
18/12/2020 14:16

Recebido o recurso
18/12/2020 13:46

Conclusos para decisão
17/12/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 08:40

Expedição de Mandado.
02/12/2020 08:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 15:05

Conclusos para despacho
27/11/2020 13:07

Conclusos para despacho
27/11/2020 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2020 07:34

Expedição de Mandado.
24/11/2020 16:41

Proferido Despacho
24/11/2020 14:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 14:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 13:20

Conclusos para despacho
24/11/2020 13:12

Expedição de Ofício.
24/11/2020 13:11

Proferido Despacho
24/11/2020 13:11

Juntada de Ofício
23/11/2020 10:23

Expedição de Certidão.
23/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 10:20

Expedição de Certidão.
20/11/2020 21:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/11/2020 16:30

Julgada Procedente a Ação
17/11/2020 12:33

Conclusos para julgamento
16/11/2020 20:59

Juntada de Petição de Alegações finais
12/11/2020 08:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 10:07

Juntada de Petição de Alegações finais
09/11/2020 09:06

Expedição de Certidão.
09/11/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 16:46

Conclusos para despacho
05/11/2020 07:40

Conclusos para despacho
05/11/2020 07:39

Juntada de Certidão
05/11/2020 07:39

Juntada de Certidão
03/11/2020 19:16

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 15:30

Expedição de Ofício.
03/11/2020 15:30

Juntada de Mandado
29/10/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 13:29

Juntada de Ofício
29/10/2020 13:29

Juntada de Ofício
29/10/2020 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 14:23

Não Concedida a Liberdade Provisória
26/10/2020 16:02

Conclusos para decisão
23/10/2020 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 15:53

Juntada de Mandado
23/10/2020 09:23

Conclusos para despacho
22/10/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 14:16

Expedição de Ofício.
21/10/2020 08:37

Conclusos para decisão
21/10/2020 08:34

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 16:55

Expedição de Mandado.
20/10/2020 16:55

Expedição de Mandado.
20/10/2020 16:55

Expedição de Mandado.
20/10/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 14:41

Expedição de Ofício.
20/10/2020 14:41

Expedição de Ofício.
20/10/2020 14:41

Expedição de Ofício.
20/10/2020 12:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 09:54

Expedição de Certidão.
20/10/2020 09:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 09:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 09:28

Recebida a denúncia
20/10/2020 09:28

Conclusos para decisão
19/10/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 13:59

Conclusos para despacho
19/10/2020 13:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2020 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
18/10/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 09:01

Expedição de Mandado.
13/10/2020 16:23

Expedição de Ofício.
13/10/2020 16:23

Expedição de Ofício.
13/10/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 11:11

Conclusos para despacho
06/10/2020 08:53

Mudança de Classe Processual
05/10/2020 16:43

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2020 11:55

Expedição de Certidão.
02/10/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 11:51

Mudança de Classe Processual
01/10/2020 18:58

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 18:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 17:39

Expedição de Ofício.
03/09/2020 15:48

Juntada de Petição de parecer
03/09/2020 15:24

Expedição de Mandado.
03/09/2020 15:08

Decisão
03/09/2020 14:10

Conclusos para decisão
03/09/2020 14:07

Incidente Processual Instaurado
03/09/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2020 09:40

Expedição de Certidão.
03/09/2020 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/09/2020 09:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 09:31

Juntada de Certidão
03/09/2020 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/09/2020 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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