10/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:51

Ato ordinatório
09/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010645-70.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Hebling - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor PAULO HEBLING o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) para o período de 30 de março de 2019 a 30 de março de 2024; b) DETERMINAR a conversão do benefício em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (B-92) a partir de 31 de março de 2024, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde 30 de março de 2019, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença; d) DETERMINAR a compensação de quaisquer valores pagos a título de Auxílio-Doença Previdenciário (B-31) no período em que o autor faria jus ao benefício acidentário.

As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Para o período anterior a 09 de dezembro de 2021, os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês, a partir da citação para as parcelas anteriores a esta data, e a partir do vencimento de cada parcela para as que se vencerem após a citação.

Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, a serem fixados em liquidação de sentença, no percentual legal incidente sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85 do CPC.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais diante da isenção do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme artigo 6º da Lei nº 11.608/2003.

Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado de São Paulo, mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado, nos termos do Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça.

Com base no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita a reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede a quantia de 1.000 salários mínimos.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar conta de liquidação, no prazo de trinta dias.

P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE (OAB 504488/SP), CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA (OAB 333911/SP), LAEL RODRIGUES VIANA (OAB 156950/SP)
28/08/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:04

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:52

Suspensão do Prazo
19/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:52

Ato ordinatório
21/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:28

Ato ordinatório
22/10/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:16

Conclusos para julgamento
20/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:26

Ato ordinatório
18/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento
15/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:20

Nomeado Perito
15/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:15

Ato ordinatório
01/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:49

Suspensão do Prazo
30/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:25

Expedição de Ofício.
30/11/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
30/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:23

Expedição de Ofício.
09/10/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/10/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:18

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
21/06/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 21:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
03/04/2023 07:32

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
22/03/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:29

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:38

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:12

Expedição de Ofício.
26/01/2023 15:26

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/01/2023 14:09

Expedição de Certidão.
15/10/2022 07:59

Expedição de Certidão.
15/10/2022 07:58

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:59

Expedição de Ofício.
10/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/10/2022 15:24

Juntada de Ofício
06/10/2022 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:54

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 12:49

Expedição de Certidão.
13/09/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
04/07/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 07:20

Expedição de Certidão.
16/06/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 10:55

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:54

Ato ordinatório
09/06/2022 13:38

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2022 07:37

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 16:32

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:22

Expedição de Ofício.
10/05/2022 14:33

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:29

Expedição de Mandado.
10/05/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/03/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 13:43

Decisão
31/01/2022 17:58

Conclusos para decisão
31/01/2022 17:49

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:10

Conclusos para despacho
25/01/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 14:02

Decisão
16/11/2021 13:23

Conclusos para decisão
12/11/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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