TJSP - 0005412-04.2019.8.26.0047

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

CPF *03.***.*08-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELLI REGINA DA SILVA

CPF *65.***.*39-60

SANDRIUSCIO NOLETO SANDRES

CPF *95.***.*61-55

GIGANTAO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS, METAIS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EPP

CNPJ: 10.446.561/0001-72

FABIANO MELO DA SILVA

CPF *17.***.*93-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 17:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/04/2024 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 10:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 16:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Ricardo Alexandre Suart (OAB 219627/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Eliane Soares Pereira (OAB 320081/SP), Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB 356574/SP), Vinicius Doiche Gama da Silva (OAB 395194/SP) Processo 0005412-04.2019.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geraldo Francisco do N.sobrinho, Geraldo Francisco do N.sobrinho - Exectdo: Fabiano Melo da Silva, Kelli Regina da Silva, Sandriúscio Noleto Sandres, Gigantão Industria e Comércio de Sucatas, Metais e Produtos Siderúrgicos Ltda Epp -

    Vistos.

    Fls. 416/420 Havendo a adjudicação do bem imóvel descrito na matrícula de nº 47.589 do CRI de Araçatuba/SP para fins de pagamento integral de débito de natureza alimentar (cobrança de honorários de advogado), relata o adjudicante que não conseguiu proceder ao registro porque segunda a nota de devolução de fl. 421, na AV-10 se tem notícia de penhora procedida na Execução Fiscal nº 253-24.2013, em curso na 1ª Vara Federal de Araçatuba, o que produz efeito de indisponibilidade do bem, e logo impedindo o registro.

    Pois bem.

    Em primeiro lugar verifica-se da certidão de matrícula de fls. 235/238 que a penhora averbada na AV-10 se deu em 10/09/21, ou seja, em data muito posterior à penhora que levou à adjudicação (penhora ocorrida em 06/11/19).

    Depois não se pode deixar de consignar que a adjudicação se deu em razão de cobrança de crédito alimentar equiparado ao crédito trabalhista (honorários de advogado), claramente preferencial em face do crédito tributário decorrente da AV-10, conforme Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONCURSO DE CREDORES.

    HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

    NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.

    PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente ahonoráriosadvocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário emconcurso de credores.Precedentes.2.

    Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1960435 / SP) PROCESSUAL CIVIL.

    ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.CONCURSO DE CREDORES.

    HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

    PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DEHONORÁRIOSEM RELAÇÃO AO TRIBUTÁRIO.

    DO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal.II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial.

    Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp 1.219.219/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011.III - De rigor complementar a decisão para explicitar que a habilitação dos créditos se dá na seguinte ordem de preferência, primeiro os referentes ahonorários,após o crédito tributário e depois os de natureza condominial.IV - Embargos acolhidos para reformar o acórdão embargado para prover parcialmente o recurso especial do Município de Guarujá, reconhecendo a preferência do crédito tributário sobre o crédito de natureza condominial. (EDcl no AgInt no REsp 1869435 / SP) Assim, seja porque se trata de penhora anterior, seja porque se trata de crédito privilegiado, o adjudicante se tornou o titular dos direitos de propriedade sobre o imóvel matriculado sob nº 47.589 do CRI de Araçatuba/SP.

    Como o registro somente encontra impedimento na AV-10, conforme a nota de devolução de fls. 421, oficie-se à 1ª Vara Federal de Araçatuba (Execução Fiscal nº 253-24.2013), para que tome conhecimento da adjudicação, bem como para que se possibilite o levantamento da penhora indicada na AV-10 e da respectiva indisponibilidade do bem.

    O ofício deverá ser instruído com cópia das fls. 15 e 19, 235/238, 280/281, 421 deste processo, bem como a petição inicial de fls. 01/08 do feito executivo nº 1002300-44.2018, que resultou na sentença objeto deste cumprimento de sentença no qual houve a adjudicação do imóvel.

    Cópia desta decisão assinada servirá como ofício, que deverá ser encaminhado à Vara Federal destinatária pelo exequente, comprovando nos autos no prazo de 5 dias.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 10:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 11:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 22:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 06:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 11:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2023 09:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 07:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 12:29

    Processo Reativado

  • 20/04/2023 12:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 12:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 20:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 12:43

    Arquivado Provisoramente

  • 24/02/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 12:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2022 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 15:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2022 11:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2022 12:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/06/2022 11:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 10:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2022 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 15:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2022 19:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2022 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2022 11:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2022 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2022 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2022 17:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2022 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2022 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2022 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2022 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2022 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2022 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2022 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2022 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2022 18:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/02/2022 18:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2022 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2022 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2022 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/01/2022 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2022 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2022 15:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2022 15:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2022 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2021 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2021 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2021 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2021 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2021 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 11:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/10/2021 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2021 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2021 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 10:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2021 05:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/10/2021 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2021 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2021 19:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2021 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2021 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2021 14:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2021 12:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2021 11:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2021 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2021 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2021 18:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2021 23:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2021 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2021 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2021 05:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2021 18:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2021 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2021 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2021 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 12:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2021 08:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2021 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2021 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2021 19:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 12:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/01/2021 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/01/2021 09:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2021 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2021 10:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2021 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2021 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2021 11:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2021 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2021 15:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2021 15:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2021 15:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2021 15:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2021 15:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2021 15:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2021 15:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2021 15:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2021 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2021 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2021 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2021 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 07:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/01/2021 07:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 11:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2021 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2021 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2021 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2021 14:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2021 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2020 11:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 12:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2020 19:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/11/2020 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2020 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2020 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2020 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 09:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2020 19:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/11/2020 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2020 11:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2020 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2020 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/11/2020 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2020 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2020 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 11:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2020 10:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/10/2020 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2020 10:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/10/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2020 19:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2020 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2020 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 14:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/10/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2020 09:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2020 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 18:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2020 18:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2020 18:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2020 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2020 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2020 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2020 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2020 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2020 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2020 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2020 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2020 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2020 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2020 18:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2020 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/01/2020 18:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 11:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/12/2019 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2019 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2019 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2019 10:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2019 10:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2019 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2019 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 12:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/11/2019 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2019 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2019 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2019 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/11/2019 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/11/2019 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2019 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2019 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2019 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2019 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2019 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2019 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2019 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2019 13:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2019 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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