09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012750-12.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Yukio Takaki e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES, QUE EXERCEM O CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, BUSCAM A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PELO MULTIPLICADOR 1,4, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE EXERCERAM ATIVIDADES INSALUBRES ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL COMO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É APLICÁVEL A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, PERMITE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.4.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 E O TEMA 942 DO STF ESTABELECEM QUE, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, APLICAM-SE AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM É APLICÁVEL A SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ A EC Nº 103/2019, CONFORME NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §4º, III; EC Nº 47/2005; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991, ARTS. 57 E 58.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1014286, TEMA 942; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013964-44.2023.8.26.0032, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 27.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007598-66.2024.8.26.0189, REL.

DANIEL ISSLER, J. 31.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:10

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:31

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:40

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
17/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio
14/03/2025 09:51

Processo Cadastrado
12/03/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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