09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012868-61.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Ubirajara de Toledo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO.

PRÊMIO-ASSIDUIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95.

CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DO BENEFÍCIO, QUE OBSTA INCORPORAÇÃO NOS VENCIMENTOS, MAS NÃO IMPEDE SEU CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA.

SENTENÇA QUE BEM RESOLVEU A LIDE, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER O PRÊMIO-ASSIDUIDADE E DE INCLUÍ-LO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA, NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO PREVISTAS NO ART. 66, INCS.

I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, POR APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12).

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:37

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:30

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio
29/04/2025 15:25

Processo Cadastrado
28/04/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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