01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001116-59.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Vanzela - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:35

Julgada improcedente a ação
19/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 07:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.
21/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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